Assembleia da República aprova lei das Finanças Regionais
A alteração à lei das Finanças Regionais foi aprovada esta sexta-feira na Assembleia da República, depois de o PS ter pedido nova suspensão dos trabalhos.
O PS tinha pedido esta interrupção por causa de um parecer que chegou da Região Autónoma da Madeira, no qual a Madeira sugere algumas alterações à redacção da lei, aprovada quinta-feira na Comissão de Orçamento.
|
O vice-presidente da bancada do PS Ricardo Rodrigues anunciou entretanto que vai pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei das finanças regionais em votação na Assembleia da República.
São necessários 46 deputados da bancada socialista, que conta com 97 parlamentares para requerer a intervenção do Tribunal Constitucional.
Durante a discussão em plenário sobre a votação da lei das finanças regionais, Ricardo Rodrigues argumentou que a Região Autónoma dos Açores não foi «ouvida ou consultada» sobre as alterações ao diploma.
Já quinta-feira, na comissão de Orçamento e Finanças, Ricardo Rodrigues invocou o número 2 do artigo 229 da Constituição da República, sobre a cooperação dos órgãos de soberania e dos órgãos regionais.
«Os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional», prevê a Lei fundamental.
Ricardo Rodrigues considerou que a lei pode estar ferida de inconstitucionalidade orgânica por não ter sido cumprido aquele passo.
Data: 5 de Fevereiro de 2010 |
|
|
|
|
