Município de Olhão alerta para alteração da legislação para alojamentos locais
Considerando a entrada em vigor da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que alterou o Regime Jurídico do Alojamento Local (Decreto-Lei N.º 128/2014, de 29/08), o Município informa todos os titulares de registos de alojamento local