Município de Tavira delega competências na AMAL

O Município de Tavira celebrou com a Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) o contrato de delegação de competências do serviço público de transporte de passageiros, excecionando-se os transportes urbanos de Tavira.

O Município de Tavira celebrou com a Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL) o contrato de delegação de competências do serviço público de transporte de passageiros, excecionando-se os transportes urbanos de Tavira.

Este visa promover a gestão e o uso eficiente dos recursos públicos, a promoção da universalidade do acesso, a qualidade dos serviços, a coesão económica, social e territorial, assim como o desenvolvimento equilibrado do setor dos transportes e a articulação intermodal.

Por intermédio desta celebração compete à AMAL a organização, o planeamento, o desenvolvimento e a articulação das redes e linhas do serviço público de transportes de passageiros. A edilidade é, no entanto, responsável pelos equipamentos e pelas infraestruturas de transporte, pela instalação e deslocação de abrigos e paragens de autocarros.

Cabe, ainda, à AMAL a exploração do serviço público, através de meios próprios e ou da atribuição a operadores, bem como a determinação das suas obrigações.

O Município delega na AMAL a competência para proceder ao financiamento do serviço público de transporte de passageiros e suas obrigações e das compensações pela disponibilização de tarifários sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes.

A Comunidade Intermunicipal do Algarve deverá determinar e aprovar os regimes tarifários, devendo para o efeito consultar a autarquia relativamente às propostas e opções a tomar.

É, igualmente, da responsabilidade da AMAL autorizar em regime de exploração provisória, as carreiras carregadas no sistema nacional de informação.

Com a celebração deste contrato as partes acordam que o Município poderá adotar a modalidade de serviço de transporte flexível em rotas e horários que não justifiquem a realização de carreiras regulares, assim como a realização de transportes escolares.

O período de vigência do contrato coincide com a duração do mandato do órgão deliberativo do Município.

 

Ademar Dias

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